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PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE OS ASPECTOS JURÍDICOS DA RESOLUÇÃO CFM n.2.144/2016

1. A gestante tem o direito de escolher pelo parto cesárea?
Sim. Esse é um direito da gestante, contudo, essa escolha só poderá ocorrer após a 39a semana completa de gestação, no casos de cesárea eletiva.

2. Se a gestante entrar em trabalho de parto antes da 39a semana de gestação e, durante o procedimento, a cesárea se tornar a via de parto mais segura para o feto e a gestante, o obstetra poderá fazê-lo?
Sim. A vedação à realização de cesárea antes da 39a semana se dá apenas nos casos de cesárea eletiva, ou seja, aquela em que a paciente não entrou em trabalho de parto mas deseja encerrar a gestação por vontade própria, sem que tenha iniciado o trabalho de parto.

3. Qual a justificativa dessa resolução? Eu sempre agendei cesáreas após a 38a semana e não entendo porque terei que esperar mais uma semana.
A medicina baseada em evidência aponta aumento dos riscos para a saúde materno-fetal quando a cesárea eletiva é realizada antes de 39 semanas de gestação. A essência da resolução se relaciona à ideia de que proteção da autonomia do paciente deve se fazer com respeito aos demais interesses envolvidos, ou seja, não pode implicar riscos para a saúde de terceiros, no caso, o feto. O CFM entende que no parto não estão envolvidos apenas o interesse da mulher e o direito desta sobre o próprio corpo, mas também os direitos do feto, especialmente no que concerne à saúde e à vida. Assim, a autonomia da gestante está resguardada, mas também a saúde do feto.

4. Como o obstetra prova que a cesariana foi realizada a pedido da paciente?
A paciente que optar pela cesariana após a 39a semana de gestação deve assinar um termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE) específico, no qual deve estar claro que a paciente foi informada pelo seu médico sobre o parto vaginal e a cesariana, seus riscos e benefícios e também sobre o direito de escolha da via de parto.

5. O obstetra pode se recusar a realizar a cesariana a pedido após a 39a semana de gestação?
Sim. A resolução permite ao médico que discorde da vontade da gestante alegar o seu direito de autonomia profissional e referenciar o caso a outro profissional. Em tal situação, que não se assemelha à objeção de consciência prevista no inciso IX do capítulo II do Código de Ética Médica por referir-se a análise técnica e não a motivações de ordem íntima, deve o médico garantir a disponibilidade de outro profissional qualificado à realização do procedimento, para que não seja responsabilizado por agravamento do quadro de saúde.

6. O que ocorre com o médico que realizar a cesariana eletiva antes da 39a semana de gestação?
A realização de cesariana a pedido ou agendamento de parto constituirá infração ético-disciplinar, submetendo-se o profissional a processo no CRM de sua localidade com a aplicação das sanções previstas no Código de Ética Médica.